Parece que existe a intenção de recolocar na agenda política o tema da “Regionalização”.

Espero que seja mais que uma intenção, a Regionalização é uma necessidade do país e um imperativo constitucional, pelo que a seu debate e implementação se torna premente, em contraste com o centralismo cinzento e balofo do Terreiro do Paço, que nem para a região de Lisboa é útil e eficiente.

Para o Alentejo, uma Região Alentejo una e indivisível.

Pelo seu interesse, deixo-vos um texto de António Vitorino, inserto no ”DN Online” de hoje, 2010/07/09.

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A Comissão Coordenadora Regional do Norte e o Conselho Regional do Norte organizaram esta semana, no Porto, uma conferência sobre o contributo da regionalização do continente para o desenvolvimento económico do País.

A iniciativa visa claramente repor a regionalização administrativa na agenda política. O seu principal mérito é o de chamar a atenção para que a regionalização do continente constitua o único capítulo da Constituição portuguesa, que, ao fim de trinta e quatro anos, permanece integralmente por concretizar.

Naturalmente que não é por a Constituição o prever que, por si só, o processo de regionalização vai avançar.

Mas, de alguma forma, o facto de este capítulo da nossa Lei Fundamental permanecer como o único em que existe uma efectiva omissão integral de aplicação merece uma clarificação por parte dos agentes políticos.

Na realidade, ao estarmos a aproximar-nos de um período de revisão constitucional, conviria que os partidos políticos clarificassem as suas intenções: ou bem que existe uma vontade de desencadear um debate que permita um consenso amplo sobre a criação das regiões administrativas no continente, ou bem que, não havendo, seria imprescindível que se percebesse, ao menos, qual o significado de manter na Constituição um objectivo que não beneficia de uma intenção concretizadora suficientemente consistente.

Sou dos que pensam que o objectivo constitucional se justifica em nome do combate às ineficiências do centralismo e na potenciação das sinergias que decorrem de uma criteriosa aplicação do princípio da subsidiariedade na racionalização da organização da Administração do Estado.

Mas tenho também consciência de que o processo nasceu de algum modo inquinado, o que resulta claro do debate e do próprio resultado do referendo levado a cabo em 1998!

Já se percebeu que este tema pode ser tratado de forma racional, equacionando os prós e os contras das várias soluções possíveis, ou então ele será de novo prisioneiro de medos e fantasmas agitados em nome da pequenez do País, dos riscos de fracturas localistas ou das ameaças à coesão nacional.

A regionalização não é propriedade de ninguém nem constitui uma arma de arremesso contra quem quer que seja.

Os valores que lhe subjazem assentam numa análise criteriosa das vantagens de organizar a desconcentração dos serviços do Estado em função das cinco regiões que servem hoje de base ao planeamento económico.

As regiões justificam-se, assim, em nome do valor acrescentado da escala (supramunicipal) e da proximidade em relação aos destinatários das decisões.

A criação de um nível administrativo intermédio entre o nível municipal e o nível estadual pode e deve ser um instrumento de racionalização da desconcentração dos serviços centrais e de ordenamento da descentralização, entendida esta como transferência de poderes para instâncias decisórias mais próximas dos cidadãos.

Neste particular, o desafio consiste em clarificar as formas de articulação das regiões a criar com o associativismo intermunicipal já existente e com a realidade das grandes áreas metropolitanas que existem no território de várias das potenciais futuras regiões.

Por isso, o quadro de atribuições e de competências das regiões administrativas que foi definido por lei em 1991 deve ser submetido a uma rigorosa reavaliação, de modo a torná-lo conforme com a evolução entretanto verificada.

Esse será, decerto, o primeiro passo necessário para desencadear o debate sobre a regionalização.

Em paralelo, removido que está o obstáculo que constituiu, em 1998, um mapa das regiões que suscitou mais reservas que adesão, trabalhando na base do processo de desconcentração administrativa levado a cabo nos últimos anos em torno do modelo das cinco regiões, importa fazer a pedagogia das vantagens da regionalização sem precipitações e de forma sustentada.

Só assim será possível demonstrar que, para além dos constrangimentos imediatos da crise económica e financeira, existe um rumo de reforma estrutural da organização do Estado que não se confina apenas aos ditames do corte da despesa pública!

António Vitorino

publicado a 2010-07-09 às 01:30, pelo DN Online

Para conhecimento dos meus leitores e por transcrição do Portal do Governo aqui deixo as medidas, constantes da Resolução do Conselho de Ministros abaixo indicada, de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social, através do PADES  (Programa  de Apoio ao Desenvolvimento da  Economia Social).

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2010

O Programa do XVIII Governo Constitucional estabelece, entre as suas prioridades, o relançamento da economia e a promoção do emprego.

As entidades que integram o sector social são as cooperativas, as instituições particulares de solidariedade social, as misericórdias, as mutualidades, as associações de desenvolvimento local e outras entidades sem fins lucrativos.

Estas entidades desenvolvem actividades essenciais no domínio da acção social, em especial através da prestação de serviços de assistência de proximidade, contribuindo assim para o desenvolvimento local e a coesão social.

Por outro lado, desenvolvem acções para a promoção e a integração social activa dos grupos vulneráveis, como os imigrantes, os idosos e os desempregados, estabelecendo redes de apoio e contribuindo activamente para a criação de empregos estáveis.

O posicionamento destas organizações no domínio socioeconómico evidencia -se, assim, pelo facto de a sua intervenção se basear em princípios de defesa dos interesses colectivos, em mecanismos de cooperação e de solidariedade, bem como por uma forte componente de integração das suas actividades ao nível das comunidades e dos territórios.

Por este conjunto de factores, as entidades do sector social têm vindo a afirmar -se como elementos essenciais nas parcerias promovidas para o desenvolvimento das políticas sociais.

Perante esta realidade, o reforço do sector social constitui, inquestionavelmente, um dos pilares do desenvolvimento económico e social do nosso país, traduzindo -se a linha de intervenção estratégica a prosseguir pelo Governo, por um lado, na criação de um programa de formação profissional de apoio à qualificação institucional destinado a promover a inovação social e, por outro, na criação de estruturas e de mecanismos específicos de apoios e de incentivos ao exercício da sua actividade e ao seu desenvolvimento, contribuindo assim para o reforço da coesão e desenvolvimento sociais, mediante a melhoria da qualidade dos serviços prestados.

No seguimento deste esforço de dinamização da economia social, o primeiro passo em prol desta nova estratégia de reconhecimento e de valorização do sector social foi dado através do processo de criação da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social — Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada (Cooperativa António Sérgio), expressando-se, assim, o reconhecimento oficial deste sector enquanto organismo com uma identidade comum, apesar da sua diversidade e heterogeneidade.

Um segundo passo foi, ainda, dado no sentido da afirmação do potencial de criação de emprego por parte deste sector, através da criação de um programa específico de estágios profissionais, o INOV -Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2009, de 26 de Novembro, visando a colocação de jovens quadros qualificados junto das instituições da economia social e, concomitantemente, o reforço da gestão e a modernização das instituições acolhedoras.

A presente resolução vem, agora, estabelecer um conjunto articulado de medidas de estímulo ao desenvolvimento da economia social, através da aprovação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES).

A primeira medida no âmbito do PADES será a criação, durante o 1.º semestre de 2010, de uma linha de crédito bonificado, no valor de €12500000, com o objectivo de incentivar as entidades que integram o sector social ao investimento e ao reforço da actividade em áreas existentes ou em novas áreas de intervenção, na modernização dos serviços prestados às comunidades.

Por outro lado, lança -se o programa nacional de microcrédito, no montante global de € 15 000 000, gerido pelas entidades que integram o sector social, em parceria com as instituições de crédito e com as sociedades financeiras de microcrédito.

Este novo programa pretende ser uma medida de estímulo à criação de emprego e ao empreendedorismo entre as populações com maiores dificuldades de acesso ao mercado de trabalho, facilitando -se não só o acesso ao crédito bem como a prestação de apoio técnico à criação e consolidação dos projectos empresariais.

Em terceiro lugar, o Governo aposta na qualificação das entidades e dos seus dirigentes, dos seus quadros e dos restantes trabalhadores.

Por último, resolve -se criar Conselho Nacional para a Economia Social, órgão consultivo, de avaliação e de acompanhamento ao nível das estratégias e das propostas políticas nas questões ligadas à dinamização e ao desenvolvimento da economia social.

Foi ouvido o Banco de Portugal.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 — Aprovar o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES), com o objectivo de permitir o acesso a programas específicos de desenvolvimento das suas actividades de natureza social e solidária às entidades que integram o sector social — as instituições particulares de solidariedade social, as mutualidades, as misericórdias, as cooperativas, as associações de desenvolvimento local e outras entidades da economia social sem fins lucrativos.

2 — Implementar, durante o 1.º semestre de 2010, no âmbito do PADES, uma linha de crédito bonificado, no valor de € 12 500 000, específica para as entidades que integram o sector social, com os seguintes objectivos:

a) Investimento no reforço da actividade em áreas existentes ou em novas áreas de intervenção;

b) Modernização dos serviços prestados às comunidades;

c) Modernização da gestão e reforço de tesouraria;

d) Reforço do fundo de maneio necessário ao desenvolvimento da sua actividade;

e) Liquidação de dívidas junto de instituições de crédito ou de fornecedores.

 3 — Determinar que compete à Cooperativa António Sérgio para a Economia Social — Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada (Cooperativa António Sérgio) a gestão desta linha.

4 — Lançar, no âmbito do PADES, um programa nacional de microcrédito, no montante global de € 15 000 000, a criar durante o 2.º semestre de 2010, destinado a fomentar a criação de emprego e o empreendedorismo entre as populações com maiores dificuldades de acesso ao mercado de trabalho, beneficiando, preferencialmente, desempregados que pretendam desenvolver uma actividade por conta própria, para a qual necessitem de um empréstimo de baixo valor, com o limite máximo de € 25 000, e ao qual não consigam aceder junto de instituições financeiras.

5 — Determinar que os apoios a conceder para o desenvolvimento deste programa se consubstanciam na facilitação do acesso ao crédito e na prestação de apoio técnico à criação e à consolidação dos projectos empresariais.

6 — Estabelecer que o crédito ao investimento é concedido pelas instituições de crédito ou pelas sociedades financeiras de microcrédito, através de linhas de crédito a criar para o efeito, beneficiando de bonificação de taxa de juro e de garantia, no quadro do sistema de garantia mútua.

7 — Determinar que a operacionalização do programa assenta na celebração de protocolos com as instituições de crédito e com as sociedades financeiras de microcrédito, bem como com a intervenção descentralizada das entidades que integram o sector social, ao nível da identificação dos públicos-alvo e do acompanhamento dos projectos.

8 — Determinar que compete à Cooperativa António Sérgio a coordenação e o acompanhamento do programa nacional de microcrédito, em articulação com o Instituto de Emprego e Formação Profissional, o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação e Direcção-Geral de Tesouro e Finanças.

9 — Desenvolver, durante o 2.º semestre de 2010, no âmbito do PADES, um programa de formação profissional de apoio à gestão e à modernização das entidades do sector social com os seguintes objectivos:

a) Reforçar as qualificações dos seus dirigentes, dos seus quadros e dos restantes trabalhadores;

b) Promover a melhoria dos seus procedimentos de gestão e de administração.

10 — Implementar, durante o 2.º semestre de 2010, no âmbito do PADES, um programa de apoio à qualificação das entidades do sector social para melhorar a qualidade das suas actividades e o desenvolvimento de sistemas de certificação de qualidade, de modernização tecnológica e de gestão.

11 — Determinar a criação, durante o 1.º trimestre de 2010, do Conselho Nacional para a Economia Social, órgão consultivo de avaliação e de acompanhamento das estratégias e das propostas políticas nas questões ligadas à dinamização e desenvolvimento da economia social.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Fevereiro de 2010.

O Primeiro-Ministro,

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

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Aqui vos deixo a notícia inserta na Newsletter da “Turisver”, sobre as conclusões do 1º Congresso de Turismo do Alentejo, que decorreu durante os dias 26 e 27 do corrente, na cidade de Beja.

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Reunidos em Beja durante os dias 26 e 27, os participantes do 1º Congresso de Turismo do Alentejo aprovaram as seguintes conclusões finais que transcrevemos na íntegra.

Conclusões:

1.Este é um momento histórico de que os congressistas, na mesa e na plateia, são protagonistas: o primeiro congresso de turismo na região do Alentejo.

2.O congresso reflecte a tomada de consciência:

a.Que o Alentejo se apresenta, no início do século XXI, como um Destino emergente no panorama do turismo de Portugal, com peso crescente na economia e na vida social da região, sendo um factor importante de desenvolvimento regional;

b. Que o turismo pode (e deve) desempenhar um papel relevante na promoção da identidade do Alentejo, da sua cultura, das suas paisagens, do modo de vida das suas gentes…;

c.Que os agentes institucionais, os sectores empresariais, o tecido associativo, as comunidades locais alentejanas necessitam de discutir o tema do turismo em conjunto, pois só dessa discussão colectiva podem surgir novos caminhos para o desenvolvimento turístico desta região.

3.Mas o congresso reflecte também a ambição:

a. De afirmar um Destino e uma Marca forte a nível nacional, mas também internacional;

b. De identificar esse Destino com o território e com os seus valores, promovendo afinidades crescentes entre a região e os mercados turísticos;

c. De mobilizar todos os alentejanos e as suas instituições na afirmação do Destino, condição necessária para obter um desenvolvimento turístico mais sustentado e mais sustentável;

4.Esta ambição é fundamental para concretizar uma agenda de desenvolvimento turístico do Alentejo para os próximos anos, que assenta nas seguintes linhas de actuação principais:

1.A afirmação da notoriedade interna e externa do Destino “Alentejo”, alicerçado nos factores distintivos e autênticos que constituem a sua identidade.

A Toscânia mostra-nos que é possível inovar, modernizar e competir à escala internacional sem abdicar de valores, antes pelo contrário, colocando a identidade regional ao serviço do desenvolvimento sustentável do turismo.

2.O desenvolvimento e a consolidação de produtos turísticos à escala da região com o envolvimento colectivo dos agentes públicos e privados do turismo e sectores afins.

Por isso, está já a trabalhar-se na Grande Rota da Gastronomia e Vinhos do Alentejo, projecto que vai na linha do exemplo que nos trouxe La Rioja; na Grande Rota Alentejo – Património do Tempo; mas também na estruturação da Rota dos Mármores e do Turismo Industrial;

3. O aumento das competências de gestão do Destino, destacando-se a criação do Observatório de Turismo do Alentejo, que iniciará a sua actividade a partir de Maio, que é um bom exemplo do trabalho em rede entre a Entidade Regional de Turismo, as instituições de ensino superior e as associações empresariais;

4. A criação de uma rede de apoio ao investimento e à iniciativa turística, que estimule a captação de investimento adequado ao território e contribua para agilizar a concretização de projectos;

5.A gestão integrada da rede de postos de turismo do Alentejo pela ERT e Pólos, instrumento imprescindível à melhoria da qualidade do acolhimento do Destino;

6.Como plataforma de integração destas actuações, e respondendo aos novos paradigmas sociais e comerciais do turismo, criar uma Organização de Gestão do Destino (DMO), aproveitando a janela de oportunidade criada pelas novas tecnologias para agilizar a gestão da oferta desde a criação até à venda;

5.Para concretizar estas linhas de actuação, importa também capacitar as ERT e os Pólos para:

1. Uma intervenção consequente ao nível dos instrumentos de gestão territorial, em estreita articulação com as entidades sectoriais e territoriais competentes;

2. Uma participação efectiva no processo de licenciamento e classificação dos empreendimentos turísticos, o que só será possível pela atribuição de novas competências, por exemplo através do mecanismo legal da delegação;

3. Uma articulação estreita com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, na explicitação da componente turística das Estratégias de Eficiência Colectiva reconhecidas no Alentejo para dar coerência e organização às iniciativas de marketing territorial que estão a avançar na região;

4. Reivindicar, junto da administração central do turismo, o reforço do financiamento da actividade das ERT e dos Pólos, com base em critérios de mérito que reconheçam o trabalho realizado no melhoramento do produto e na promoção dos destinos regionais.

O Congresso verificou ainda com agrado que o PENT irá ser revisto, o que constituirá uma excelente oportunidade para este documento estratégico acolher a nova ambição prosseguida para o turismo alentejano, nomeadamente a inclusão do turismo de natureza como produto estratégico para o turismo no alentejo.

6.É nestes desafios globais que devemos concentrar a nossa atenção e os nossos esforços colectivos, agindo de forma estruturada e persistente para a obtenção de resultados concretos.

Para isso, contamos com um instrumento transversal e congregador do Turismo do Alentejo, o Plano Operacional de Turismo do Alentejo, 2010-2019.

Turisver – 30/03/2010

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A tecnologia será a mãe do nosso desenvolvimento e os portugueses, ao longo dos tempos e nos mais recônditos lugares do mundo, sempre a souberam utilizar.

Nos dias de hoje não pode ser diferente. Eis uma amostra.

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O Portal das Finanças foi eleito pelos leitores da PC Guia como melhor site na categoria «Melhor Site de Serviço Público».

É o terceiro ano consecutivo que a DGCI ganha este galardão.

No concurso «Prémios Leitor PCGuia 2009», cuja selecção dos premiados resultou de votação exclusiva dos leitores da Revista de Informática PCGuia, foi atribuído pelo terceiro ano consecutivo à DGCI o 1.º Prémio na categoria «Melhor Site de Serviço Público», com o Portal das Finanças, e menções honrosas ao Portal do Cidadão e à DECO.

O Portal das Finanças continua assim a fornecer serviços e informação da preferência dos contribuintes, que desta forma estimulam as equipas envolvidas (DGCI e DGITA) a prosseguir no objectivo de dar respostas às necessidades dos cidadãos facilitando o cumprimento das suas obrigações.

A distinção referida reforça uma vez mais que vale a pena apostar na melhoria da qualidade dos serviços, e que não foi em vão o esforço despendido, mostrando-se a Administração Tributária reconhecida pelo crédito que nela depositaram os eleitores que participaram no concurso.

«A Administração Pública online tem no site relacionado com a área das Finanças um dos seus melhores exemplos. O nosso público reconheceu mais uma vez essa importância, atribuindo com o mesmo peso a menção honrosa ao Portal do Cidadão…»

in Revista PCGuia, Junho 2009.

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quarta-feira, 16 de Setembro de 2009 | 02:30

Diário Digital / Lusa

PSD: Mira Amaral exorta Ferreira Leite a aplicar reforma PS

O antigo ministro de Cavaco Silva, Mira Amaral, recomendou hoje realismo e bom senso a Manuela Ferreira Leite, apelando à aplicação da legislação produzida pelo actual executivo na reforma da administração pública, caso o PSD vença as eleições.

Intervindo na noite de terça-feira na tertúlia «125 minutos com… Fátima Campos Ferreira», no Casino da Figueira da Foz, Mira Amaral classificou a reforma da administração pública, iniciada «mas não plenamente executada» pelo governo de José Sócrates, como «essencial» para combater a despesa pública corrente.

«Faz-me imensa confusão que a líder do PSD diga que vai rasgar tudo o que vinha do passado.

O novo governo herda em termos de reforma da administração pública um quadro legal e legislativo feito por este, não vale pena estar a tentar inventar a roda», frisou.

Quer se concorde ou se discorde da governação de José Sócrates, quer se lhe reconheçam ou não insuficiências, uma coisa é certa, muitas reformas foram estruturadas e várias foram implementadas, em apenas um mandato de quatro anos, num país onde reformar “era proibido”.

Para ler, para pensar e para tirar conclusões, aqui vos deixo um texto de Eduardo Pitta, inserto no jornal “Económico” online, de 2009/08/06.

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06/08/09 00:08 | Eduardo Pitta

Certas evidências pertencem ao domínio do não-dito.

Ninguém o diz em voz alta, mas todos reconhecem que Portugal se encontra, 35 anos depois da queda do Estado Novo, num impasse político.

À época, tratava-se de acabar com a guerra colonial e a polícia política.

Hoje tudo isso pertence ao passado. Sucede que os 35 anos da III República (vamos admitir que a ditadura militar de 1926-33 foi uma espécie de comissão liquidatária da primeira, e que o Estado Novo foi a segunda) cristalizaram num ‘patchwork’ de conquistas em benefício exclusivo de certas corporações. Quem teve força, impôs as regras. Os outros foram cilindrados.

No discurso de posse como primeiro-ministro, José Sócrates fez uma inesperada referência ao fim do monopólio das farmácias.

O país ficou boquiaberto.

Farmácias? Na tomada de posse? Era um sinal.

O comércio farmacêutico é o símbolo dos interesses instalados.

O XVII Governo Constitucional pôs a nu os famosos “direitos adquiridos”.

Na Administração Pública, por exemplo.

Melhor dito: nas várias “administrações públicas”, cada qual com ‘benefits’ particulares.

Isto no regime geral.

Os chamados corpos especiais (magistrados, professores, médicos, diplomatas, militares, polícias, etc.) têm tabelas salariais próprias, como deve ser, mas viviam há 30 anos como feudos autónomos.

Até Março de 2005 nenhum primeiro-ministro questionou o “arranjo”.

Ao contrário, José Sócrates meteu-se no vespeiro, dando a conhecer ao país um quadro legal que permitia desigualdades gritantes.

E não hesitou.

Acabaram as subvenções vitalícias dos deputados, concedidas ao fim de doze anos.

Nenhum autarca pode agora cumprir mais de três mandatos consecutivos.

A progressão salarial dos professores passou a depender de quotas e de avaliação prévia.

A acumulação de pensões de reforma com o exercício de cargos públicos deixou de ser possível. (Abandonando o cargo de ministro das Finanças, o prof. Campos e Cunha pôde continuar a receber a pensão do Banco de Portugal.)

As férias judiciais encolheram.

Os generosos subsistemas de saúde das magistraturas, das forças armadas e das polícias foram subsumidos pela ADSE.

Os aposentados da função pública viram aumentar o IRS e passaram a descontar para a ADSE.

O regime de aposentação entre público e privado tem sido progressivamente equiparado.

Na saúde, a rede de cuidados continuados é uma realidade.

José Sócrates mudou mais em quatro anos do que alguém julgou possível.

Por vontade de irritar as pessoas?

Não. Para tornar o país mais justo.

Teria sido infinitamente mais fácil deixar os marajás sossegados.
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É hoje lançado o novo Portal do Eleitor, onde um guia faculta toda a informação necessária sobre o recenseamento e as eleições, noticia o Jornal de Notícias.

O principal atractivo do novo portal é um guia que «conduz o visitante pelos meandros da Lei», explica o secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães. O secretário ressalva que não se trata de um guia virtual, mas sim de «uma pessoa filmada em enquadramento natural que descreve e dá conselhos multimédia aos visitantes».

Na mesma ocasião, serão também assinados protocolos com autarquias e freguesias que possibilitarão a criação de portais locais onde se identifique a mesa de voto.

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Pela actualidade e pela importância que esta questão terá para o Alentejo e para futuro do nosso país e dos nossos filhos, aproveito para transcrever o texto da jornalista Graça Rebelo inserto no “Jornal de Notícias” do passado dia 26 de Junho.

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2009-06-27

De algum modo, a notícia de adiamento do contrato de concessão relativo ao TGV foi inesperada.

E se é certo que, em vésperas de eleições por razões de rigor e transparência não se deve acelerar um processo que envolve verbas de envergadura, a verdade é que igualmente por razões eleitorais não convirá prejudicar uma oportunidade de investimento estruturante para o país, como é o lançamento da rede ferroviária de alta velocidade.

Por diversas razões, e todas elas ponderosas.

Desde logo, pela necessidade premente de Portugal atrair e manter investimento.

Tal como tem sido salientado nas Conferências Mundiais sobre Investimento Internacional, os países que demonstram maior capacidade para atrair Investimento Directo Estrangeiro (IDE) – revelando-se, portanto, mais competitivos e capazes de criar mais emprego – são aqueles que possuem infra-estruturas indutoras de uma elevada mobilidade geográfica, de que a alta velocidade é o melhor exemplo.

De facto, se é certo que se vive uma crise internacional, organizações como o Banco Central Europeu estimam que a recuperação desta se dê já em 2010. Por isso, importa que a crise não suscite paralisia.

Pelo contrário, importa que se relance a economia para o período “pós-crise”.

Veja-se que, cientes da importância desta infra-estrutura para a competitividade e atracção de investimento, muitos são os governantes – da Europa aos EUA – que se dispõem agora investir em alta velocidade.

Por exemplo, nos EUA, a Administração de Barack Obama anunciou em Maio um investimento de 13 mil milhões de dólares no TGV.

Depois, pela aposta que urge fazer num modelo de crescimento económico sustentável. Numa altura em que é expectável uma escassez, a prazo, do petróleo e se procuram – já a pensar na “era pós-petróleo” – soluções alternativas para energia e transportes, a alta velocidade emerge como uma excelente opção de investimento.

Por fim, dado que Portugal é, há muito, regionalmente assimétrico, urge investir em projectos que reforcem a atractividade dos territórios e dos sectores económicos, promovendo emprego e coesão territorial e social.

Acima da querela política, o interesse nacional impõe que se avalie ponderadamente o lançamento desta infra-estrutura pois – como aqui referi, em 2008, em artigo intitulado “TGV e acessibilidades” – se prevê que em 2020 a quase totalidade da União Europeia esteja ligada pela rede de alta velocidade, perdendo-se esta oportunidade Portugal ficará ainda mais periférico e, consequentemente, muito menos competitivo.

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