Últimos Registos
- José Sócrates arrasa proposta de revisão constitucional do PSD
- O estado da Nação e as alternativas
- PROTA – Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo
- Cuatro carriles para entrar en Elvas
- Mais uma vez, a Regionalização
- JUVEMOZ 2010
- Televisão Digital Terrestre a 100% no final do ano
- Governo reforça fundos da UE para ensino, empresas e investigação
- Mais de 40 empresas juntam-se num consórcio tecnológico
- Investigador da FMUP descobre enzima de desenvolvimento do ouvido
- “Relembrar para não esquecer”
- E se as taxas de juro e os combustíveis dispararem nos próximos anos?
- Cuidado com o crescimento económico da China
- Estudo mostra satisfação com Cartão de Cidadão
- A nova geração de telemóveis com imagens 3D
Apesar de discordar de muitos aspectos focados pelo articulista, achei que não deixa de ser interessante o seu conteúdo, pelos que o publico para conhecimento dos meus leitores.
………………………..///……………………………
por António dos Santos Queirós, DN Online de 20100719
Um quadro político original
No entanto, tal como a revolução democrática portuguesa teve características únicas, desde logo porque ocorreu tardiamente, um século depois das revoluções democráticas burguesas, e para pôr fim à guerra colonial prolongada, alguns decénios após as descolonizações europeias, também a contra revolução assumiu aspectos paradoxais.
Em primeiro lugar, porque no que respeita aos direitos políticos das élites, das classes populares e da classe média das regiões rurais, dos Açores e da Madeira, o estado português, tradicionalmente centralista e macrocéfalo, se descentralizou, aceitando a autonomia das ilhas e municipal; em segundo lugar, porque foram alargados aos trabalhadores do campo os direitos laborais, embora a um nível inferior e a educação, a saúde e a segurança social generalizaram-se nas cidades e vilas do mundo rural e passaram a abranger todos os cidadãos.
A Lei Barreto da Reforma Agrária foi o instrumento da sua desagregação, mas a Lei de Bases do Sistema Educativo ou a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde, constituiram instrumentos de progresso social, que permitiram colocar o país ao mais alto nível da Saúde Materno Infantil e generalizar o ensino básico e secundário.
O PS e o PSD, com coligações com o CDS, são de facto os principais responsáveis por esta evolução política e, a partir de então os únicos responsáveis, pois monopolizaram todas as instâncias do poder central.
Mas a década de 90 trouxe à política nacional e internacional uma nova fase.
A Alemanha e as potências industriais europeias deslocaram o seu mercado para Leste e passaram a desinvestir em Portugal.
O desmantelamento do que restava da União Soviética e o afastamento do PCP da linha internacional do PCUS recolocou-o como o mais nacionalista dos partidos portugueses.
A extrema-direita portuguesa abandonou o terrorismo do ELP MDLP, mas perdeu a capacidade para controlar o CDS ou organizar partidos representativos, dispersou-se também pelo PSD, sem, contudo, se constituir no seio destes partidos como corrente política.
Os pequenos partidos da esquerda revolucionária unificaram-se progressivamente, a maior parte dos seus dirigentes ingressou nos “partidos burgueses” e ascendeu mesmo aos quadros superiores do mundo empresarial e do estado democrático; o terrorismo de esquerda, confinado a um só grupo e do qual sempre se demarcaram, desapareceu com a sua desagregação.
O percurso do PS, de aproximação aos programas liberais, abriu de forma cíclica espaço político para o centro e o centro esquerda, ocupados efemeramente pelo PRD e pelo melhor sucedido Bloco de Esquerda, coligação arco íris que dissolveu as suas ideologias de origem e se organizou para a acção eleitoral, e já não para a acção política, que era o seu campo de disputa com o PCP.
Neste quadro, este partido pôde não só consolidar a sua hegemonia nas organizações das classes trabalhadoras, como recuperar influência política e base social. Superou mesmo a perda do seu líder histórico, criando uma direcção renovada; mas, cumprida a etapa da “revolução democrática e nacional” e desaparecido o “campo socialista da URSS”, o PCP não conseguiu até agora elaborar o seu novo programa para o socialismo, tendo muita dificuldade em divulgar as suas propostas políticas imediatas e reformadoras.
O mercado truncado
O início da década de 90 assinala o renascimento do capital financeiro em Portugal e alguns dos bancos revelaram uma dinâmica de modernidade e inovação reconhecida internacionalmente. Mas as condições políticas de hegemonia partidária do PSD e depois do PS criaram um efeito perverso: a transferência para a administração da banca e depois das grandes empresas, ligadas sobretudo á construção e obras públicas, dos quadros partidários, desenvolvendo uma pesada e tentacular rede de influências e promiscuidade entre a elite económico-financeira e a nova elite política, enquanto o emprego público passou a funcionar como moeda de troca eleitoral, pagando carreiras, favores e oportunidades de negócio.
A construção civil e as obras públicas constituíram o principal vazadouro dos fundos comunitários e das finanças nacionais, criando um surto de prosperidade geral que alimentou o aparecimento de um milhão de denominados “isolados” nas estatísticas nacionais, pequenos empreendedores e patrões que vivem de sub-empreitadas e da prestação de serviços ou comércio, e hoje, se vão arruinando.
Grandes empresas de comércio e serviços cresceram e internacionalizaram-se, saturando de oferta o exíguo mercado nacional e exportando cada vez mais emprego para outros países, mas tal não significou a transferência para Portugal de uma cultura técnico-científica e de gestão mais avançadas, de que carece a rede de micro, pequenas e médias empresas, sendo que estas constituem a base da nossa economia social e do emprego e estão, na maior parte dos casos, fora do círculo de poder e dos financiamentos subsidiados pelo QREN.
Nasce o paradoxo de, o discurso político que mais defende o mercado e a redução das funções do estado corresponder de facto à utilização do estado, ao nível central, regional e local, para garantir contratos, apoios e negócios.
Quando os escândalos rebentam, o aparelho judicial, mal apetrechado de quadros e recursos e servido por leis de malha grossa, feitas pelos deputados e ministros daqueles partidos, torna-se o bode expiatório da má gestão política.
Portugal cego
Como no “Ensaio sobre a Cegueira” de Saramago, quando o mundo descobre a existência de um novo capital financeiro, sem qualquer ligação à produção económica e fora do controle dos estados, protegido pelos paraísos ficais, não só de obscuras ilhas tropicais, mas da respeitável Suíça, do Luxemburgo, do Lichenstein, de Gibraltar ou da Madeira e que utiliza a própria banca para especular sobre o mercado imobiliário, alimentar e dos produtos energéticos e financeiros; quando os EUA, à beira do colapso financeiro mas intransigentes na imposição do dólar como moeda padrão, elegem Obama e tomam medidas de intervenção no mercado, quando ampliam o sistema de saúde e a função social do Estado; quando o planeta respira de alívio, porque as empresas nacionais da República Popular da China, do Brasil, da Índia e mesmo da Rússia, sustêm a queda da economia capitalista e impulsionam a retoma económica, continuando a crescer e a permitir ao capital estrangeiro reinvestir e reproduzir-se; quando os conservadores ingleses ou franceses proclamam o estado social como a única barreira eficaz contra a decomposição e a desordem social… em Portugal, o primeiro-ministro e o provável sucessor da oposição, disputam ferozmente o poder de continuar a fazer política exactamente ao contrário dos sinais do tempo. E não estão sós, Bruxelas, liderada por um português, proclama igualmente as receitas do liberalismo sem pátria, e o primado das finanças sobre a economia política.
Forçoso é dizer que nenhum partido, nenhum líder português, tem hoje capacidade para mudar este estado de coisas. Nem as direcções dos partidos têm soluções, nem os seus líderes estão particularmente bem preparados para as construir: em comum, as novas lideranças caracterizam-se hoje por um baixo nível académico e de cultura científica e a ausência de um pensamento político próprio.
As dificuldades do mundo empresarial não são menores: a concorrência internacional é esmagadora e, tal como no plano da liderança política, a preparação académica, formação superior e cultura científica não fazem parte do currículo de mais de 90% dos empresários, nem as suas associações manifestam sequer o reconhecimento da existência deste problema incontornável e o imperativo de o ultrapassar. A necessidade de qualificar o sistema produtivo é transferida para os seus trabalhadores e a universidade e a escola pública são os alvos da crítica.
Não há alternativa?
Sabemos apenas aquilo que não queremos e que não podemos suportar mais.
Portugal não é um país de brandos costumes e o que caracteriza o seu povo é uma grande capacidade de sofrimento. O exército americano, líder em tecnologia e recompensas financeiras, não aguentaria 1 ano de guerra em África nas condições em que os nossos militares suportaram 13 anos.
Nem a França nem a Alemanha encontraram trabalhadores mais disciplinados no esforço de reconstrução e de produção industrial.
Quando o sofrimento se torna insuportável, nasce a revolta ou sobrevém a inacção. Gomes da Costa marchou entre o aplauso das elites, os capitães de Abril, entre alas do povo.
Assistimos na última década ao enfraquecimento moral e ético da acção popular: depois da campanha nacional e internacional de apoio à independência de Timor Leste, que teve impacto no Mundo, o movimento popular foi reorientado para o futebol de alto nível ( recordam-se de quem chefiou a candidatura ao Euro 2004?), como os cidadãos romanos eram convocados para assistir aos espectáculos do Circo. Indiferente aos salários em atraso de milhares de jogadores profissionais e semi-profissionais de todos os escalões; indiferente ao esbanjamento dos fundos do governo e municípios em 10 estádios ( o de Leiria foi orçamentado em 19 Milhões, custou 100 milhões e ainda custa 4 milhões ano, recursos que dariam para fazer na Região Centro de Portugal, onde não há nenhum, 3 aeroportos regionais de proximidade); o povo aplaude…
Face aos resultados negativos da gestão da maior parte dos municípios e dos governos das regiões autónomas, o voto popular continua a premiar os que gastam mais do que podem e devem, mesmo que tal signifique um futuro de ruína geral.
“Menos estado e melhor estado”, é a mensagem das elites, mas nada significa. Estado e empresas públicas e privadas bem ou mal geridas, eis o problema, em qualquer regime ou mercado.
Ou melhor, num país a envelhecer, fará de nós uma nação que não será para os mais velhos. E expulsará para a Europa e a América uma nova geração de jovens emigrantes, licenciados e empreendedores.
Fará crescer a marginalidade e a corrupção generalizadas.
Apesar da lição contemporânea dos professores, que foram capazes de superar divisões e preconceitos, ocupando o lugar das vanguardas burguesas e operárias que agiam em defesa, não apenas dos seus interesses de classe, mas do que consideravam causa pública e nacional, estaremos condenados à perda irreparável da solidariedade laboral, da família plurigeracional, dos laços ampliados de família e de naturalidade, da vizinhança, do convívio multiétnico.
Aumentará a pobreza geral e a indigência moral e ética das elites.
Quando se chega a este ponto. É preciso dizer não:
Negando o voto favorável, o aplauso e a nossa própria indiferença.
Diremos não à entrega da soberania do mar português à Comunidade Europeia, que representa mais de 50% do território marítimo da Europa comunitária, previsto no projecto de Constituição e no Tratado Europeu de Lisboa, factura oculta de todos os fundos comunitários.
Dizendo não à protecção de um capital financeiro sem pátria nem moral, nem estado.
Diremos não a um país que não seja para os jovens e a velhice, que é de todos e virá.
Dizendo não à agonia do mundo rural, reserva ecologia, de água potável e alimentos, sumidouro do carbono.
Diremos não à participação das forças armadas portuguesas em qualquer missão que não seja de paz.
Dizendo não ao abandono dos laços de intercâmbio e cooperação com os povos de Espanha, que combateram connosco no século XIX em defesa da independência nacional e connosco suportaram os combates pela democracia moderna e, não hesitaremos no desenvolvimento da cooperação e entreajuda com os estados e povos irmãos do Brasil e da África.
Diremos não a um país que não proteja a maternidade ao mesmo tempo que acolhe os novos emigrantes.
Dizendo não a uma comunicação social que não apoie a educação e a cultura pluralistas.
Diremos não ao dogma, liberal ou socialista, ao desprezo pelo novo pensamento político que transformou a China Popular um só país com dois sistemas, pacífico e unificador de 56 nacionalidades, que fez do Brasil e da Índia, neocolonizados e empobrecidos, potências democráticas emergentes, que ressurge na América Latina como projecto internacional para realizar os velhos sonhos de liberdade e progresso.
E voltaremos a militar nos partidos, a apoiar os líderes e a ler os jornais, que sejam os protagonistas desta esperança.
……………………….///…………………………
José Capitão Pardal
Data: 2010-02-18 in iGOV Central
Um estudo realizado pela Secretaria de Estado da Modernização Administrativa em colaboração com o Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação, da Universidade Nova de Lisboa, revela que os portugueses estão satisfeitos com o Cartão de Cidadão.
De acordo com o estudo, e numa altura em que já foram pedidos 2,8 milhões de cartões, 86,1 por cento dos cidadãos mostraram-se «satisfeitos» ou «muito satisfeitos» com este serviço.
Presente na apresentação do estudo, o secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, referiu que «no terceiro aniversário do Cartão de Cidadão, é gratificante verificar que a qualidade do cartão e do serviço a ele associado é reconhecida pelos que já o têm. Muito interessante é o facto de ter eco favorável junto dos ainda não portadores».
Os inquiridos no estudo sugeriram também algumas melhorias ao documento, nomeadamente a nível da qualidade das letras e da fotografia, assim como a sua utilização para acesso a mais serviços, como por exemplo ao Portal das Finanças, substituindo as senhas actualmente usadas.
…………………..///……………………
José Capitão Pardal
Para conhecimento dos meus leitores e por transcrição do Portal do Governo aqui deixo as medidas, constantes da Resolução do Conselho de Ministros abaixo indicada, de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social, através do PADES (Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social).
………………………///………………………
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2010
O Programa do XVIII Governo Constitucional estabelece, entre as suas prioridades, o relançamento da economia e a promoção do emprego.
As entidades que integram o sector social são as cooperativas, as instituições particulares de solidariedade social, as misericórdias, as mutualidades, as associações de desenvolvimento local e outras entidades sem fins lucrativos.
Estas entidades desenvolvem actividades essenciais no domínio da acção social, em especial através da prestação de serviços de assistência de proximidade, contribuindo assim para o desenvolvimento local e a coesão social.
Por outro lado, desenvolvem acções para a promoção e a integração social activa dos grupos vulneráveis, como os imigrantes, os idosos e os desempregados, estabelecendo redes de apoio e contribuindo activamente para a criação de empregos estáveis.
O posicionamento destas organizações no domínio socioeconómico evidencia -se, assim, pelo facto de a sua intervenção se basear em princípios de defesa dos interesses colectivos, em mecanismos de cooperação e de solidariedade, bem como por uma forte componente de integração das suas actividades ao nível das comunidades e dos territórios.
Por este conjunto de factores, as entidades do sector social têm vindo a afirmar -se como elementos essenciais nas parcerias promovidas para o desenvolvimento das políticas sociais.
Perante esta realidade, o reforço do sector social constitui, inquestionavelmente, um dos pilares do desenvolvimento económico e social do nosso país, traduzindo -se a linha de intervenção estratégica a prosseguir pelo Governo, por um lado, na criação de um programa de formação profissional de apoio à qualificação institucional destinado a promover a inovação social e, por outro, na criação de estruturas e de mecanismos específicos de apoios e de incentivos ao exercício da sua actividade e ao seu desenvolvimento, contribuindo assim para o reforço da coesão e desenvolvimento sociais, mediante a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
No seguimento deste esforço de dinamização da economia social, o primeiro passo em prol desta nova estratégia de reconhecimento e de valorização do sector social foi dado através do processo de criação da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social — Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada (Cooperativa António Sérgio), expressando-se, assim, o reconhecimento oficial deste sector enquanto organismo com uma identidade comum, apesar da sua diversidade e heterogeneidade.
Um segundo passo foi, ainda, dado no sentido da afirmação do potencial de criação de emprego por parte deste sector, através da criação de um programa específico de estágios profissionais, o INOV -Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2009, de 26 de Novembro, visando a colocação de jovens quadros qualificados junto das instituições da economia social e, concomitantemente, o reforço da gestão e a modernização das instituições acolhedoras.
A presente resolução vem, agora, estabelecer um conjunto articulado de medidas de estímulo ao desenvolvimento da economia social, através da aprovação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES).
A primeira medida no âmbito do PADES será a criação, durante o 1.º semestre de 2010, de uma linha de crédito bonificado, no valor de €12500000, com o objectivo de incentivar as entidades que integram o sector social ao investimento e ao reforço da actividade em áreas existentes ou em novas áreas de intervenção, na modernização dos serviços prestados às comunidades.
Por outro lado, lança -se o programa nacional de microcrédito, no montante global de € 15 000 000, gerido pelas entidades que integram o sector social, em parceria com as instituições de crédito e com as sociedades financeiras de microcrédito.
Este novo programa pretende ser uma medida de estímulo à criação de emprego e ao empreendedorismo entre as populações com maiores dificuldades de acesso ao mercado de trabalho, facilitando -se não só o acesso ao crédito bem como a prestação de apoio técnico à criação e consolidação dos projectos empresariais.
Em terceiro lugar, o Governo aposta na qualificação das entidades e dos seus dirigentes, dos seus quadros e dos restantes trabalhadores.
Por último, resolve -se criar Conselho Nacional para a Economia Social, órgão consultivo, de avaliação e de acompanhamento ao nível das estratégias e das propostas políticas nas questões ligadas à dinamização e ao desenvolvimento da economia social.
Foi ouvido o Banco de Portugal.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 — Aprovar o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES), com o objectivo de permitir o acesso a programas específicos de desenvolvimento das suas actividades de natureza social e solidária às entidades que integram o sector social — as instituições particulares de solidariedade social, as mutualidades, as misericórdias, as cooperativas, as associações de desenvolvimento local e outras entidades da economia social sem fins lucrativos.
2 — Implementar, durante o 1.º semestre de 2010, no âmbito do PADES, uma linha de crédito bonificado, no valor de € 12 500 000, específica para as entidades que integram o sector social, com os seguintes objectivos:
a) Investimento no reforço da actividade em áreas existentes ou em novas áreas de intervenção;
b) Modernização dos serviços prestados às comunidades;
c) Modernização da gestão e reforço de tesouraria;
d) Reforço do fundo de maneio necessário ao desenvolvimento da sua actividade;
e) Liquidação de dívidas junto de instituições de crédito ou de fornecedores.
3 — Determinar que compete à Cooperativa António Sérgio para a Economia Social — Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada (Cooperativa António Sérgio) a gestão desta linha.
4 — Lançar, no âmbito do PADES, um programa nacional de microcrédito, no montante global de € 15 000 000, a criar durante o 2.º semestre de 2010, destinado a fomentar a criação de emprego e o empreendedorismo entre as populações com maiores dificuldades de acesso ao mercado de trabalho, beneficiando, preferencialmente, desempregados que pretendam desenvolver uma actividade por conta própria, para a qual necessitem de um empréstimo de baixo valor, com o limite máximo de € 25 000, e ao qual não consigam aceder junto de instituições financeiras.
5 — Determinar que os apoios a conceder para o desenvolvimento deste programa se consubstanciam na facilitação do acesso ao crédito e na prestação de apoio técnico à criação e à consolidação dos projectos empresariais.
6 — Estabelecer que o crédito ao investimento é concedido pelas instituições de crédito ou pelas sociedades financeiras de microcrédito, através de linhas de crédito a criar para o efeito, beneficiando de bonificação de taxa de juro e de garantia, no quadro do sistema de garantia mútua.
7 — Determinar que a operacionalização do programa assenta na celebração de protocolos com as instituições de crédito e com as sociedades financeiras de microcrédito, bem como com a intervenção descentralizada das entidades que integram o sector social, ao nível da identificação dos públicos-alvo e do acompanhamento dos projectos.
8 — Determinar que compete à Cooperativa António Sérgio a coordenação e o acompanhamento do programa nacional de microcrédito, em articulação com o Instituto de Emprego e Formação Profissional, o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação e Direcção-Geral de Tesouro e Finanças.
9 — Desenvolver, durante o 2.º semestre de 2010, no âmbito do PADES, um programa de formação profissional de apoio à gestão e à modernização das entidades do sector social com os seguintes objectivos:
a) Reforçar as qualificações dos seus dirigentes, dos seus quadros e dos restantes trabalhadores;
b) Promover a melhoria dos seus procedimentos de gestão e de administração.
10 — Implementar, durante o 2.º semestre de 2010, no âmbito do PADES, um programa de apoio à qualificação das entidades do sector social para melhorar a qualidade das suas actividades e o desenvolvimento de sistemas de certificação de qualidade, de modernização tecnológica e de gestão.
11 — Determinar a criação, durante o 1.º trimestre de 2010, do Conselho Nacional para a Economia Social, órgão consultivo de avaliação e de acompanhamento das estratégias e das propostas políticas nas questões ligadas à dinamização e desenvolvimento da economia social.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Fevereiro de 2010.
O Primeiro-Ministro,
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
……………..///……………
José Capitão Pardal
Sem comentários.
……………………..///……………………
2010-03-01 in Portal do Governo
Presidência do Conselho de Ministros
Gabinete da Secretária de Estado da Modernização Administrativa
Em 4 meses foram dispensadas cerca de 200 000 comunicações Medida Simplex poupa 5 milhões de euros às empresas.
No âmbito do programa Simplex 2009 foi adoptada, desde 1 de Outubro de 2009, uma medida que permite, às empresas comunicar actos obrigatórios de registo, apenas a uma única entidade, o que, passados 4 meses, revelou significar uma poupança, para as empresas, de cerca de 5 milhões de euros.
Antes, as empresas estavam obrigadas a transmitir a três entidades diferentes (Serviços de Registo, Serviços de Finanças e Serviços da Segurança Social), por meios diferentes – papel e por via electrónica – a mesma informação.
Por exemplo, as comunicações resultantes de uma alteração na composição dos órgãos sociais (mudança de gerente), da firma ou da sede ou a realização de uma operação de fusão eram transmitidas às três entidades referidas.
Com esta medida, adoptada e em vigor desde 1 de Outubro de 2009, as empresas passaram a comunicar aquelas informações a uma única entidade – os serviços de registo – ficando estes com a incumbência de, posteriormente, comunicarem essas informações aos serviços de finanças e da segurança social.
Esta simplificação de procedimentos, que pode ser efectuada na Internet, já permitiu que as finanças e a segurança social tivessem recebido, por este novo sistema, cerca de 200 000 alterações, o que significa uma poupança às empresas na ordem de 5 milhões de euros em custos directos e indirectos.
Registe-se que esta medida Simplex eliminou burocracia desnecessária e deslocações a dois serviços da administração pública e contribui para a redução dos custos para as empresas.
Trata-se, assim, de mais um contributo para libertar recursos, dar mais dinamismo à economia e eliminar custos de contexto, papel e deslocações, permitindo que as empresas se concentrem em tarefas essenciais para a modernização, competitividade, geração de riqueza e criação de emprego.
……………………….///………………………..
José Capitão Pardal
A tecnologia será a mãe do nosso desenvolvimento e os portugueses, ao longo dos tempos e nos mais recônditos lugares do mundo, sempre a souberam utilizar.
Nos dias de hoje não pode ser diferente. Eis uma amostra.
…………………………..///……………………….
O Portal das Finanças foi eleito pelos leitores da PC Guia como melhor site na categoria «Melhor Site de Serviço Público».
É o terceiro ano consecutivo que a DGCI ganha este galardão.
No concurso «Prémios Leitor PCGuia 2009», cuja selecção dos premiados resultou de votação exclusiva dos leitores da Revista de Informática PCGuia, foi atribuído pelo terceiro ano consecutivo à DGCI o 1.º Prémio na categoria «Melhor Site de Serviço Público», com o Portal das Finanças, e menções honrosas ao Portal do Cidadão e à DECO.
O Portal das Finanças continua assim a fornecer serviços e informação da preferência dos contribuintes, que desta forma estimulam as equipas envolvidas (DGCI e DGITA) a prosseguir no objectivo de dar respostas às necessidades dos cidadãos facilitando o cumprimento das suas obrigações.
A distinção referida reforça uma vez mais que vale a pena apostar na melhoria da qualidade dos serviços, e que não foi em vão o esforço despendido, mostrando-se a Administração Tributária reconhecida pelo crédito que nela depositaram os eleitores que participaram no concurso.
«A Administração Pública online tem no site relacionado com a área das Finanças um dos seus melhores exemplos. O nosso público reconheceu mais uma vez essa importância, atribuindo com o mesmo peso a menção honrosa ao Portal do Cidadão…»
in Revista PCGuia, Junho 2009.
………………………..///……………………….
José Capitão Pardal
Dado o interesse da matéria junto transcrevo o artigo abaixo, da “Vida Económica” online de 20090803
…………………….///…………………….
POVT disponibiliza 30 milhões de euros para o desenvolvimento urbano
Foi assinado no passado dia 20 de Julho um contrato com o Banco Europeu de Investimento (BEI) que atribui àquela entidade a gestão de um montante de 130 milhões de euros para a constituição do Fundo de Participações JESSICA (Joint European Support for Sustainable Investment in City Areas), com o objectivo de estimular o desenvolvimento urbano em Portugal.
Na cerimónia estiveram presentes os ministros do Ambiente, Francisco Nunes Correia, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino, e das Finanças, Teixeira dos Santos.
A Iniciativa JESSICA visa apoiar a utilização de mecanismos de engenharia financeira no financiamento de investimentos de desenvolvimento urbano e será gerido pelo BEI com fundos do QREN e da Direcção-Geral do Tesouro e das Finanças (DGTF).
O Programa Operacional Temático Valorização do Território (POVT) tem uma participação financeira de 30 milhões de euros, canalizados a partir do Eixo IX – Desenvolvimento do Sistema Urbano Nacional.
A participação financeira está ainda assegurada pelos programas operacionais do Norte (30 milhões de euros), do Centro (20 milhões de euros), Lisboa (5 milhões de euros), Alentejo (10 milhões de euros) e Algarve (5 milhões de euros).
A DGTF participa com 30 milhões de euros. Estes fundos serão investidos em projectos que garantam o retorno do investimento, de modo a que o montante recuperado possa ser reinvestido mais tarde noutros projectos.
Fonte: http://www.povt.qren.pt
……………………..///………………………..
José Capitão Pardal
Pela sua importância e actualidade, tomo a liberdade de transcrever o artigo inserto no jornal “Económico” de hoje, sobre a polémica que tem envolvido o Governo e a oposição.
Parece-me óbvio que em tempo de crise global, a actividade económica diminui, as receitas fiscais decrescem, as despesas sociais aumentam e, naturalmente, o défice tenderá em aumentar, como tem sucedido. Só não vê, quem não quer ver ou está mal intencionado.
Tenho dito e obrigado por me terem ouvido.
…………………………///…………………………….
Pedro Romano
25/07/09 00:05
O agravamento do défice provocou uma troca de argumentos entre Sócrates e Ferreira Leite. Ontem, o Presidente da República disse que o problema nacional é semelhante ao dos outros países da zona euro, dando razão ao Governo.
O buraco nas contas públicas vai subir em 2009, mas a situação portuguesa é “semelhante à de todos os países da zona euro” e não compromete as restantes economias da união monetária.
As palavras são do próprio Presidente da República e fecham uma semana em que a discussão em torno das finanças do Estado marcou o debate pré-eleitoral, palavras que, segundo ex-ministros contactados pelo Diário Económico, não servem para eliminar uma certeza: com um défice de 5,9%, a margem de manobra do próximo Governo é escassa.
As declarações foram feitas a um jornal austríaco.
Em entrevista, Cavaco Silva disse que, em tempo de crise, as transferências sociais “têm de funcionar, o que aumenta a despesa”. Por outro lado, “verifica-se um decréscimo das receitas fiscais”. Uma situação que, referiu, é transversal a quase todos os países.
O argumento já tinha sido usado pelo primeiro-ministro.
Ainda esta semana José Sócrates defendeu que a previsão do Governo para o défice – 5,9% do PIB – é inferior à da Comissão Europeia para a zona euro (6%) e que o prémio de risco pago pela República Portuguesa na emissão de dívida é inferior ao de Irlanda e Espanha, por exemplo.
”O que mostra que os investidores confiam em Portugal”, concluiu.
………………………..///……………………………..
José Capitão Pardal
Agência de rating vê com bons olhos ajuda do Estado
Carla Pinto Silva - Agência Financeira
Bancos nacionais não necessitaram das grandes recapitalizações
A Standard and Poors (S&P) considera que o «sistema financeiro português está relativamente forte» e que os bancos não necessitaram das grandes recapitalizações.
Segundo o director da S&P, Trevor Cullinan, «os bancos portugueses não necessitaram das fortes recapitalizações e das nacionalizações da dimensão das que ocorreram no Reino Unido», exemplificou, numa conferência promovida pelo Financial Times.
O representante da agência de rating vê ainda com bons olhos as medidas de apoio concedidas pelo Estado aos bancos portugueses.
«Os estímulos estatais concedidos ao sistema financeiro foram uma boa medida», sublinhou.
————————-///————————–
José Capitão Pardal
